Tentativa de atentado ao pudor é crime hediondo mesmo se não resulta em lesão grave

O crime de atentado violento ao pudor é considerado hediondo mesmo na forma simples (sem lesão corporal grave) e ainda que não consumado.

Cedae proibida de cortar água de quem não fez dívida

Uma liminar da juíza Camila Novaes Lopes, da 9ª Vara da Fazenda Pública do Rio, proibiu a Companhia Estadual de Águas e Esgotos (Cedae) de cobrar dos novos ocupantes de imóveis débitos feitos por antigos moradores.

STJ determina atualização do valor de indenização a ser pago por shopping

Sexta Turma do STJ dispensa laudo psicológico para obtenção de progressão de regime

Consumidora será indenizada por ter crédito negado apesar de não estar inadimplente

Empresa não pode cortar fornecimento de energia sem comprovar fraude

Furto de barras de alumínio no valor de 150 reais não pode ser considerado insignificante

Estudante é punido por crime de trânsito

Uso de toalete: Segunda Turma mantém indenização a operador de telemarketing

Barulho de vizinha gera indenização por dano moral

MPF/SP denuncia brasileiro que praticava nazismo e racismo pelo Orkut

Acompanhante de portador de necessidade tem direito a transporte gratuito

O rol de testemunhas nos ritos sumário e ordinário

Daniel Baggio Maciel é advogado, especialista, mestre e professor de Direito Processual Civil nos cursos de graduação e pós-graduação no Centro Universitário Toledo em Araçatuba.

Antecipação de Tutela. Ação previdenciária de concessão de aposentadoria especial

Condenação é mantida por inexistir provas contrárias a decisão do Júri

Cabe indenização por abordagem vexatória em supermercado

Credor pode responder por não retirar nome de devedor de cadastro

Ministro Celso de Mello concede liberdade a réu que não teve direito a testemunhas e cópias do processo

STJ nega indenização por suposto atraso na fabricação de panetones

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça isentou a Vasp e a Rural Seguradora S/A do pagamento de indenização por danos morais e materiais pelo atraso de três dias na entrega de uma encomenda de matéria-prima utilizada na fabricação de panetones. A panificadora recorreu à Justiça alegando que o atraso prejudicou a fabricação e a comercialização de sete mil panetones no Natal de 1997.

Uso de drogas. Paciente que inicialmente não foi encontrado chegando a ser determinada sua citação editalícia, já na justiça comum.

Trata-se de habeas corpus impetrado pelo Defensor Público William Riccaldone Abreu em benefício de CLÁUDIO ROBERTO DA SILVA SOARES, que alega suportar constrangimento ilegal por parte do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.